Senado inicia votação do projeto que volta a cobrar o DPVAT

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado volta a analisar esta semana o projeto que determina a volta da cobrança do DPVAT, o seguro para cobrir indenizações a vítimas de acidentes de trânsito.

O pagamento, que ocorrerá uma vez ao ano, será obrigatório para os donos de carros e motos. O valor da taxa ainda não foi definido.

Até a noite desta segunda (29), o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não havia decidido se a proposta será votada pelo plenário no mesmo dia. Governistas reconhecem a possibilidade de a análise em plenário ficar para a próxima semana.

A oposição é contrária ao projeto. Após concluída a votação no Congresso, se os senadores não mudarem o conteúdo, o texto vai para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e, a partir dessa etapa, vira lei. A cobrança do DPVAT foi extinta durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A última vez que os donos de veículos pagaram o seguro foi em 2020. Desde 2021, a gestão do saldo remanescente passou da seguradora Líder para a Caixa Econômica Federal. No início deste ano, entretanto, o governo Lula informou que os recursos estavam acabando. Com isso, enviou um projeto de lei complementar ao Congresso para recriar o DPVAT.

‘Jabuti’

Na votação da matéria na Câmara, após um acordo entre o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e o ministro da Casa Civil, Rui Costa, um artigo que, na prática, vai permitir o aumento de gastos do governo em R$ 15 bilhões, foi incluído. A mudança será feita na lei do novo regime fiscal, que vale desde 2023.

Como não guarda relação com o DPVAT, a alteração pode ser chamada de “jabuti” — quando um assunto aleatório é incluído dentro de um projeto. O dispositivo antecipa a data em que o governo, caso registre um crescimento da receita em relação ao ano passado, pode abrir crédito suplementar (extra) no orçamento.

A previsão é de que os R$ 15 bilhões a mais sejam usados, entre outras destinações, para recompor bloqueios no orçamento e bancar cerca de R$ 3 bilhões em emendas de comissão do Congresso. Emendas são indicações de obras e projetos feitas pelos parlamentares em seus redutos eleitorais. As emendas de comissão, especificamente, não são de execução obrigatória pelo Executivo. O governo tentou acelerar a tramitação da proposta do DPVAT em plenário na última terça (23), mas, por receio de não angariar apoio, retirou de pauta o requerimento.

A votação na CCJ também já foi adiada uma vez.