CNseg entra na Justiça para barrar registro de seguros

CNseg entra na Justiça para barrar registro de seguros

Em uma situação provavelmente sem precedentes no Brasil, as principais entidades de um setor regulado entraram na Justiça Federal contra o próprio regulador. Foi o que ocorreu no setor de seguros. A Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) e a Federação Nacional das Seguradoras (Fenaseg) abriram uma ação civil na 6ª Vara Federal de Curitiba para interromper a implementação do Sistema de Registro de Operações de Seguros (SRO).

O processo tenta barrar a aplicação das resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e das circulares da Superintendência de Seguros Privados (Susep), que instituem o programa. As entidades solicitaram tutela antecipada, ou seja, uma decisão que adianta total ou parcialmente os efeitos do julgamento de mérito, para barrar a implementação do sistema. Até ontem, o juiz responsável pelo processo não havia deferido a petição em caráter liminar.

A ação foi iniciada no fim de março, mas só ficou conhecida agora. O SRO tem como objetivo modernizar o envio de dados ao regulador, diz a Susep.

As informações são passadas pelas seguradoras e outras empresas do setor às entidades chamadas de registradoras, que recebem e conciliam os dados de operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros.

Esses agentes disponibilizam para a Susep os dados tratados para compor a base de supervisão do órgão. A ideia da plataforma é permitir acesso em tempo real às informações para o regulador. Além disso, o sistema estabelece padronização para o setor, que deve funcionar como base para o ambiente de compartilhamento de dados, o “open insurance”, que vai compor com o “open banking”, do Banco Central, um ecossistema mais amplo, o “open finance”.

Conforme a ação protocolada, “inexiste fundamento constitucional ou legal para a criação da obrigação de registro eletrônico perante entidades registradoras”.

O documento protocolado pela CNseg e Fenaseg aponta ainda que “foi evidenciado que a proposta [do SRO] infringia os princípios constitucionais da proporcionalidade, da legalidade, da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica, e descumpria as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)”.

As entidades argumentaram que a legislação em vigor não respalda as decisões do regulador. “Nenhuma dessas regras contempla atribuição ao CNSP ou à Susep de competência para impor às empresas do setor o dever de contratar entidades registradoras e de submeter a elas o registro de suas operações”, afirmaram a confederação e a federação.

Em resposta ao Valor, a Susep afirma que “está acompanhando a ação movida pela CNseg e pela Fenaseg na Justiça Federal do Paraná”. De acordo com o regulador do setor de seguros, “o SRO continua em andamento”.

A autarquia alega que o projeto do registro de seguros aprimora e moderniza sua capacidade de supervisão ao permitir acesso “tanto pela Susep como por toda a sociedade brasileira” a um amplo conjunto de dados. Assim, afirma, a expectativa é que melhore confiança dos consumidores e impulsione a demanda.

Sobre a questão de obrigatoriedade do registro, a Susep ressalta já haver a mesma prática nos setores bancários e de investimentos. “No Brasil, a atividade de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários está regulamentada pelo Banco Central e pela CVM, em suas respectivas áreas de competência”, pontua.

A CNseg, em resposta ao Valor, diz que o SRO “não está em funcionamento e até hoje a plataforma integrada que permitirá que os dados enviados pelas seguradoras às registradoras cheguem até a Susep não foi disponibilizada pelas registradoras”.

De acordo com a entidade, “o sistema tem gerado custos excessivos para as seguradoras”. Para a confederação, “as informações de operações ficam represadas nas registradoras sem utilização pela autarquia”. A entidade das seguradoras cita um cenário de “insegurança jurídica” para justificar a ação na Justiça.

Conforme a instituição, o processo aberto tem como objetivo “requerer a suspensão do SRO apenas até que todos os problemas que impedem o envio das informações registradas à plataforma integrada sejam corrigidos e o sistema esteja em condições de cumprir os objetivos estabelecidos pela Susep”.

A ideia de implementar o Sistema de Registro de Operações de Seguros, Previdência Complementar Aberta, Capitalização e Resseguros (SRO) existe há quase dez anos.

Em 2014, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) propuseram uma reforma da supervisão do setor que incluía uma plataforma digital com dados das operações. A implementação do sistema começou a tomar forma a partir de março de 2020, com a resolução 383 do CNSP.

A regulação estabelecia que as empresas supervisionadas efetuassem o registro de suas operações de seguro, previdência complementar aberta, capitalização e resseguro “em sistemas de registro previamente homologados pela Susep e administrados por entidades registradoras credenciadas pela autarquia”.

Entre 2020 e 2021, o regulador credenciou cinco entidades como registradoras: B3, Cerc, CSD, Maps, Ângulo Capital e CRDC.

A Susep também estabeleceu um cronograma de implantação do projeto que passou por ajustes. De acordo com o planejamento em vigor, o processo de implementação do SRO já está na fase final. A execução teve início em novembro de 2020 e a última etapa está prevista para setembro deste ano.

A primeira categoria a ser registrada foi o seguro garantia. Ao longo dos últimos três anos, os ramos foram sendo incluídos gradativamente.

Já faz parte do sistema a maioria das categorias, como seguros marítimo, aeronáutico, de petróleo, nuclear, rural, de responsabilidades, patrimonial, auto, transportes, habitacional, microsseguros, de pessoas coletivo e individual estruturados em regime financeiro de repartição simples.

As últimas fases, incluem, em agosto de 2023, os produtos de previdência aberta. Já no mês seguinte o cronograma tem como últimas modalidades, a capitalização e a assistência financeira.  


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